AREsp 3018451 - DECISAO

AREsp 3018451 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, reforçada pela aplicação das súmulas e pela jurisprudência citada.

Parties
Agravante: PAULO DE JESUS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (283/stf, 7/stj, 182/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Processo Penal Livramento Condicional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (283/stf, 7/stj, 182/stj) +1 more

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Parties

PAULO DE JESUS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando as súmulas indicadas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, reforçada pela aplicação das súmulas e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se