HC 1021324 - DECISAO

HC 1021324 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por ser via inadequada em regra, concedeu-se a ordem de ofício ao verificar-se constrangimento ilegal: a fundamentação do indeferimento do livramento condicional baseada na exigência de permanência mais longa em regime semiaberto (vivenciar o regime intermediário) é inidônea à luz dos arts. 83 do Código Penal e 112 e 131 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, devendo o Juízo de primeiro grau reapreciar o pedido nos estritos termos legais, afastada tal fundamentação.

Parties
Paciente: LUCIANO CALIMAN DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos legais, afastada a fundamentação inidônea antes adotada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos Do Livramento Condicional, Progressão De Regime / Progressão Per Saltum, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legalmente Previsto, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos Do Livramento Condicional Progressão De Regime / Progressão Per Saltum Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legalmente Previsto Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

LUCIANO CALIMAN DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade da fundamentação que exige permanência mais longa em regime semiaberto para indeferir livramento condicional
  3. 3 Aplicação dos arts. 83 do Código Penal e 112 e 131 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por ser via inadequada em regra, concedeu-se a ordem de ofício ao verificar-se constrangimento ilegal: a fundamentação do indeferimento do livramento condicional baseada na exigência de permanência mais longa em regime semiaberto (vivenciar o regime intermediário) é inidônea à luz dos arts. 83 do Código Penal e 112 e 131 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, devendo o Juízo de primeiro grau reapreciar o pedido nos estritos termos legais, afastada tal fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos legais, afastada a fundamentação inidônea antes adotada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem.