HC 1033211 - DECISAO

HC 1033211 - DECISAO

Indefere-se a ordem de habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade; o art. 83, III, b, do Código Penal constitui pressuposto objetivo e a valoração do comportamento durante a execução deve considerar todo o histórico prisional; no caso concreto, tendo ocorrido falta grave em 22/03/2021 e sua reabilitação em 22/03/2022, não se comprovou constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Falta Grave, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação De Falta Grave Tema 1.161/stj

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Parties

GABRIEL APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal quanto ao livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Efeito de falta grave reabilitada sobre concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem de habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade; o art. 83, III, b, do Código Penal constitui pressuposto objetivo e a valoração do comportamento durante a execução deve considerar todo o histórico prisional; no caso concreto, tendo ocorrido falta grave em 22/03/2021 e sua reabilitação em 22/03/2022, não se comprovou constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.