HC 1019631 - DECISAO

HC 1019631 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, pois as instâncias originárias fundamentaram adequadamente a ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional conturbado do paciente, que apresenta registro de faltas disciplinares médias e graves, inclusive recente; a revisão desse juízo de conveniência e de prova demandaria reexame fático‑probatório vedado em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: VINICIUS EDUARDO DA SILVA PACHECO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema N. 1.161

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Parties

VINICIUS EDUARDO DA SILVA PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (bom comportamento)
  3. 3 Valoração do histórico prisional e consideração de faltas disciplinares, inclusive recentes

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, pois as instâncias originárias fundamentaram adequadamente a ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional conturbado do paciente, que apresenta registro de faltas disciplinares médias e graves, inclusive recente; a revisão desse juízo de conveniência e de prova demandaria reexame fático‑probatório vedado em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.