HC 1036512 - DECISAO

HC 1036512 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na existência de faltas disciplinares no histórico do apenado (uma falta grave e uma falta média, reabilitadas em fevereiro de 2023 e março de 2025) e no entendimento de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ), conferindo validade à fundamentação da decisão recorrida.

Parties
Paciente: WALEFY DIEGO DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisitos Subjetivos, Tema 1.161/stj, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisitos Subjetivos Tema 1.161/stj Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

WALEFY DIEGO DA SILVA GOMES

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional
  3. 3 Incidência e efeito de faltas disciplinares no histórico prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na existência de faltas disciplinares no histórico do apenado (uma falta grave e uma falta média, reabilitadas em fevereiro de 2023 e março de 2025) e no entendimento de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ), conferindo validade à fundamentação da decisão recorrida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.