HC 1038533 - DECISAO

HC 1038533 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de origem, que recusou o livramento condicional em razão do histórico prisional que registra múltiplas faltas graves (e uma falta leve recente), está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo e veda o reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração do histórico prisional na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de origem, que recusou o livramento condicional em razão do histórico prisional que registra múltiplas faltas graves (e uma falta leve recente), está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo e veda o reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.