HC 1018124 - ACORDAO

HC 1018124 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante, e porque o indeferimento do livramento condicional pelo tribunal a quo foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo de bom comportamento, evidenciado pela prática de novo delito em 31/1/2024 e por falta disciplinar média em 5/3/2022; ademais, o pedido de progressão direta ao regime aberto não foi apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisado por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: LEANDRO DO NASCIMENTO BATISTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Supressão De Instância, Recurso
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Supressão De Instância +1 more

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Parties

LEANDRO DO NASCIMENTO BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 Efeito de novo delito praticado durante a execução da pena sobre o requisito do bom comportamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante, e porque o indeferimento do livramento condicional pelo tribunal a quo foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo de bom comportamento, evidenciado pela prática de novo delito em 31/1/2024 e por falta disciplinar média em 5/3/2022; ademais, o pedido de progressão direta ao regime aberto não foi apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisado por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.