HC 1023217 - ACORDAO

HC 1023217 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo; declarou-se prejudicado o pedido de livramento condicional em razão da superveniência do benefício; não conheceu-se o pedido de progressão de regime por implicar reexame fático-probatório vedado em habeas corpus (Súmula 182/STJ); e negou-se provimento quanto à comutação porque, conforme jurisprudência do STJ, os requisitos para comutação devem ser aferidos com base na data do decreto presidencial, não sendo aplicável a ultratividade da lei mais benéfica.

Parties
Agravante: RAFAEL MARCOS BRAGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Comutação De Pena, Hediondez, Aplicação Da Lei Penal No Tempo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Progressão De Regime Comutação De Pena Hediondez Aplicação Da Lei Penal No Tempo

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARCOS BRAGA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de livramento condicional por superveniência
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Critério temporal aplicável para análise dos requisitos de indulto/comutação (data do decreto presidencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; declarou-se prejudicado o pedido de livramento condicional em razão da superveniência do benefício; não conheceu-se o pedido de progressão de regime por implicar reexame fático-probatório vedado em habeas corpus (Súmula 182/STJ); e negou-se provimento quanto à comutação porque, conforme jurisprudência do STJ, os requisitos para comutação devem ser aferidos com base na data do decreto presidencial, não sendo aplicável a ultratividade da lei mais benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Declara-se prejudicado o agravo quanto ao pedido de livramento condicional em razão da superveniência do benefício.
  • Não conhece do agravo quanto ao pedido de progressão de regime por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 182/STJ).