HC 1017538 - ACORDAO

HC 1017538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi fundamentado de forma idônea: havia exames criminológicos desfavoráveis nos autos e constava falta disciplinar grave (novo delito em 8/9/2021), e, conforme o Tema Repetitivo n. 1.161 do STJ, a avaliação do requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional, não estando limitada ao critério temporal de 12 meses.

Parties
Agravante: MAICON REHETI PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Com Denegação Da Ordem E Negativa De Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico, Tema Repetitivo N. 1.161
Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Exame Criminológico Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

MAICON REHETI PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Com Denegação Da Ordem E Negativa De Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Alcance do prazo de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do Código Penal
  3. 3 Efeito de exames criminológicos desfavoráveis e faltas disciplinares graves na concessão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi fundamentado de forma idônea: havia exames criminológicos desfavoráveis nos autos e constava falta disciplinar grave (novo delito em 8/9/2021), e, conforme o Tema Repetitivo n. 1.161 do STJ, a avaliação do requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional, não estando limitada ao critério temporal de 12 meses.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus