HC 1037835 - DECISAO

HC 1037835 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão recorrida está devidamente fundamentada: o Tribunal estadual, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) e com o art. 83 do CP, considerou todo o histórico prisional, a ocorrência de faltas graves e a gravidade dos crimes, concluindo pela ausência do requisito subjetivo do bom comportamento para conceder o livramento condicional, justificando assim a manutenção do indeferimento.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SOARES ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Progressão De Regime, Prova Criminológica, Tema Repetitivo Nº 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Progressão De Regime +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO SOARES ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do bom comportamento carcerário com base em todo o histórico prisional
  3. 3 Efeito de faltas graves na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão recorrida está devidamente fundamentada: o Tribunal estadual, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) e com o art. 83 do CP, considerou todo o histórico prisional, a ocorrência de faltas graves e a gravidade dos crimes, concluindo pela ausência do requisito subjetivo do bom comportamento para conceder o livramento condicional, justificando assim a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.