HC 1036864 - DECISAO

HC 1036864 - DECISAO

O tribunal verificou que os fundamentos adotados pela instância local (gravidade abstrata e tempo de pena a cumprir) são inidôneos à luz da jurisprudência do STJ, caracterizando constrangimento ilegal, e, por isso, concedeu liminarmente a ordem para restaurar a decisão de origem que havia concedido o livramento condicional.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Longa Pena a Cumprir, In Dubio Pro Libertate, Retroatividade/novatio Legis in Pejus (lei N. 14.843/2024)
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito Longa Pena a Cumprir In Dubio Pro Libertate Retroatividade/novatio Legis in Pejus (lei N. 14.843/2024)

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e o longo tempo de pena a cumprir são fundamentos idôneos para indeferir livramento condicional
  2. 2 Obrigatoriedade e motivação do exame criminológico
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que os fundamentos adotados pela instância local (gravidade abstrata e tempo de pena a cumprir) são inidôneos à luz da jurisprudência do STJ, caracterizando constrangimento ilegal, e, por isso, concedeu liminarmente a ordem para restaurar a decisão de origem que havia concedido o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Concedo, liminarmente, a ordem para restaurar a decisão de origem que concedeu o livramento condicional (fls. 60/61).
  • Comunique-se.