HC 1019504 - DECISAO

HC 1019504 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; não há flagrante constrangimento ilegal. No mérito, o indeferimento do livramento condicional foi correto porque o apenado ostentava 54 violações ao monitoramento eletrônico em menos de três meses, evidenciando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, alínea a, e parágrafo único, do Código Penal; além disso, o entendimento pacificado pelo Tema Repetitivo 1.161 do STJ determina que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, sendo inadequado o reexame fático via habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO BORGES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Monitoramento Eletrônico Tema Repetitivo 1.161/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO BORGES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal que justifique habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional, nos termos do art. 83, III e parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; não há flagrante constrangimento ilegal. No mérito, o indeferimento do livramento condicional foi correto porque o apenado ostentava 54 violações ao monitoramento eletrônico em menos de três meses, evidenciando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, alínea a, e parágrafo único, do Código Penal; além disso, o entendimento pacificado pelo Tema Repetitivo 1.161 do STJ determina que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, sendo inadequado o reexame fático via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se