HC 1041600 - DECISAO

HC 1041600 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no ato impugnado que justifique o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de comportamento incompatível durante a execução penal (incluindo abandono/saída temporária não retornada, falta disciplinar e recaptura), está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige análise de todo o histórico prisional para o requisito subjetivo, de modo que a impetração foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL ALEXANDRE CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo E Objetivo, Falta Disciplinar E Nova Infração, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo E Objetivo Falta Disciplinar E Nova Infração Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAFAEL ALEXANDRE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Consideração de falta grave e de nova infração no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no ato impugnado que justifique o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de comportamento incompatível durante a execução penal (incluindo abandono/saída temporária não retornada, falta disciplinar e recaptura), está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige análise de todo o histórico prisional para o requisito subjetivo, de modo que a impetração foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal