HC 1037145 - DECISAO

HC 1037145 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em motivo idôneo — ausência do requisito subjetivo evidenciada por faltas graves no histórico prisional — e a impetração não pode servir para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GENTIL ESTEVES TEMPORINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema 1.161 Do STJ, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema 1.161 Do STJ Atestado De Boa Conduta Carcerária

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Parties

GENTIL ESTEVES TEMPORINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se a impetração deve ser não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena são fundamentos idôneos para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em motivo idôneo — ausência do requisito subjetivo evidenciada por faltas graves no histórico prisional — e a impetração não pode servir para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se