HC 1036052 - DECISAO

HC 1036052 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem avaliou idoneamente o histórico prisional, incluindo faltas médias e uma falta grave reabilitada somente posteriormente, o que demonstra ausência do requisito subjetivo para livramento condicional; aplica-se o entendimento do Tema 1161 de que se deve considerar todo o histórico prisional, e o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: CRISTIANO FERNANDO PERILLO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Histórico Prisional, Tema 1161 Do STJ, Súmula 441 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Histórico Prisional Tema 1161 Do STJ +1 more

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Parties

CRISTIANO FERNANDO PERILLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional diante de faltas disciplinares e atestado de boa conduta
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem avaliou idoneamente o histórico prisional, incluindo faltas médias e uma falta grave reabilitada somente posteriormente, o que demonstra ausência do requisito subjetivo para livramento condicional; aplica-se o entendimento do Tema 1161 de que se deve considerar todo o histórico prisional, e o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.