HC 1033859 - DECISAO

HC 1033859 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional porque o paciente não demonstrou preencher o requisito subjetivo, diante do conturbado histórico prisional (faltas graves, evasões, prática de novos delitos, reincidência e ausência de atividades ressocializadoras), entendendo-se que a valoração do requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional e que o reexame de prova é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Regime De Execução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Regime De Execução Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena)
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Adequação da via eleita (habeas corpus) para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional porque o paciente não demonstrou preencher o requisito subjetivo, diante do conturbado histórico prisional (faltas graves, evasões, prática de novos delitos, reincidência e ausência de atividades ressocializadoras), entendendo-se que a valoração do requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional e que o reexame de prova é vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.