HC 1036672 - DECISAO

HC 1036672 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o tribunal de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em faltas disciplinares graves e no histórico prisional do paciente, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o juiz da execução pode considerar todo o histórico prisional e que o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JEFERSON LOPES DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Art. 83 Do Código Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

JEFERSON LOPES DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves e novos crimes sobre o direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o tribunal de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em faltas disciplinares graves e no histórico prisional do paciente, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o juiz da execução pode considerar todo o histórico prisional e que o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal