HC 1036488 - DECISAO

HC 1036488 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional; a manutenção do indeferimento está fundamentada no histórico prisional do paciente (falta grave, abandono do regime, novo delito e recaptura), em conformidade com a orientação do STJ (incluindo Tema 1161) e não comporta apreciação por habeas corpus substitutivo de recurso próprio; por isso a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema 1161/stj

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves e de novo crime durante execução penal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional; a manutenção do indeferimento está fundamentada no histórico prisional do paciente (falta grave, abandono do regime, novo delito e recaptura), em conformidade com a orientação do STJ (incluindo Tema 1161) e não comporta apreciação por habeas corpus substitutivo de recurso próprio; por isso a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal