HC 1037679 - DECISAO

HC 1037679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ; assim, é necessária a interposição do recurso adequado ao Tribunal de origem para exaurimento de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CIRINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0106781-54.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Aberto, Revogação De Benefício, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Recurso Ao Colegiado
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Regime Aberto Revogação De Benefício Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE CIRINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0106781-54.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de se admitir writ nesta Corte Superior
  3. 3 Revogação do livramento condicional e regime aberto com base em processo sem condenação definitiva (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ; assim, é necessária a interposição do recurso adequado ao Tribunal de origem para exaurimento de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal