HC 1039455 - DECISAO

HC 1039455 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de origem: o Tribunal de Justiça fundamentou o indeferimento do livramento condicional na prática de infração disciplinar grave e em todo o histórico prisional, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado ao habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória; por isso, a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: FABIO ROGERIO MEIRELES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime +1 more

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Parties

FABIO ROGERIO MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Se o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de origem: o Tribunal de Justiça fundamentou o indeferimento do livramento condicional na prática de infração disciplinar grave e em todo o histórico prisional, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado ao habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória; por isso, a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.