HC 1041519 - DECISAO

HC 1041519 - DECISAO

Apesar de reconhecer que, em regra, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, o relator concluiu haver necessidade de anular o acórdão recorrido e determinar ao juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de livramento condicional, apreciando os requisitos objetivo e subjetivo e admitindo a análise de fatos supervenientes, com base na jurisprudência sobre a valoração do requisito subjetivo e na possibilidade de indeferimento motivado pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: JOSEVALDO NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Progressão Per Saltum, Tema Repetitivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

JOSEVALDO NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que, em regra, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, o relator concluiu haver necessidade de anular o acórdão recorrido e determinar ao juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de livramento condicional, apreciando os requisitos objetivo e subjetivo e admitindo a análise de fatos supervenientes, com base na jurisprudência sobre a valoração do requisito subjetivo e na possibilidade de indeferimento motivado pelo juízo de execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de livramento condicional.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de livramento condicional (requisitos objetivo e subjetivo), sem prejuízo de análise por fatos supervenientes à impetração