HC 1042125 - DECISAO

HC 1042125 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico prisional do paciente e em falta disciplinar recente, entendimento em conformidade com a orientação desta Corte e que não comporta reexame em Habeas Corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: IGOR VIEIRA DE JESUS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ciência/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Falta Grave, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Falta Grave Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

IGOR VIEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ciência/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração do histórico prisional e da prática de falta grave para fins do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico prisional do paciente e em falta disciplinar recente, entendimento em conformidade com a orientação desta Corte e que não comporta reexame em Habeas Corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal