HC 1040959 - DECISAO

HC 1040959 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não houve falta disciplinar recente e havia atestado de boa conduta carcerária, de modo que a exigência do exame criminológico não se mostrou idônea para cassar o livramento condicional; restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício.

Parties
Paciente: VINICIUS RARIEK DE AZEVEDO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (art. 83, Cp), Progressão De Regime, Súmula 439/stj, Tema 1161/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo (art. 83, Cp) Progressão De Regime Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS RARIEK DE AZEVEDO SAMPAIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Compatibilidade da exigência de exame criminológico com súmulas e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não houve falta disciplinar recente e havia atestado de boa conduta carcerária, de modo que a exigência do exame criminológico não se mostrou idônea para cassar o livramento condicional; restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente