HC 1040210 - DECISAO

HC 1040210 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, na ausência de ato judicial expresso e tempestivo que suspendesse, prorrogasse ou revogasse o livramento condicional durante o período de prova, o término desse período opera a extinção da punibilidade nos termos do art. 90 do Código Penal, sendo inválida qualquer suspensão ou revogação posterior ao escoamento do prazo.

Parties
Paciente: HELTON LUIS DE ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; declarada extinta a punibilidade de Helton Luis de Araujo Santos nos termos do art. 90 do Código Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Período De Prova, Prorrogação Do Período De Prova, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Do Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Período De Prova +2 more

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Parties

HELTON LUIS DE ARAUJO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão ou revogação do livramento condicional após o término do período de prova
  2. 2 Efeito do cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional
  3. 3 Necessidade de ato judicial tempestivo para suspender, prorrogar ou revogar o livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, na ausência de ato judicial expresso e tempestivo que suspendesse, prorrogasse ou revogasse o livramento condicional durante o período de prova, o término desse período opera a extinção da punibilidade nos termos do art. 90 do Código Penal, sendo inválida qualquer suspensão ou revogação posterior ao escoamento do prazo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; declarada extinta a punibilidade de Helton Luis de Araujo Santos nos termos do art. 90 do Código Penal.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade de Helton Luis de Araujo Santos, nos termos do art. 90 do Código Penal.
  • Cassação da decisão proferida no Processo de Execução Penal n. 0004983-97.2024.8.26.0520 que suspendeu o livramento condicional após o término do período de prova.