HC 1041507 - DECISAO

HC 1041507 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência do requisito subjetivo de bom comportamento quando se considera todo o histórico prisional do paciente; diante do envolvimento com facção criminosa e do registro de 1 falta média e 6 faltas graves, não se demonstrou constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: CORRADINO DI CREDICO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento, Requisitos Subjetivo E Objetivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Requisitos Subjetivo E Objetivo

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Parties

CORRADINO DI CREDICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Aplicação do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência do requisito subjetivo de bom comportamento quando se considera todo o histórico prisional do paciente; diante do envolvimento com facção criminosa e do registro de 1 falta média e 6 faltas graves, não se demonstrou constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.