HC 1022900 - ACORDAO

HC 1022900 - ACORDAO

Havendo decisão judicial reconhecendo a prática de falta grave (cometimento de novo delito durante regime aberto), tal fato caracteriza ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; assim, considerando o histórico prisional integral conforme Tema 1.161 e a possibilidade de o magistrado não se vincular ao atestado de boa conduta, o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: GABRIEL ANUNCIAÇÃO SENA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Tema 1.161
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Tema 1.161

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Parties

GABRIEL ANUNCIAÇÃO SENA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante o cumprimento da pena é fundamento idôneo para o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Havendo decisão judicial reconhecendo a prática de falta grave (cometimento de novo delito durante regime aberto), tal fato caracteriza ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; assim, considerando o histórico prisional integral conforme Tema 1.161 e a possibilidade de o magistrado não se vincular ao atestado de boa conduta, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus