HC 1031574 - DECISAO

HC 1031574 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo com base em exame criminológico desfavorável e fatos do histórico prisional, constitui motivação idônea; não cabe ao STJ reexaminar provas em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AFONSO JOAQUIM DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

AFONSO JOAQUIM DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional (art. 83 do Código Penal)
  3. 3 Valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo com base em exame criminológico desfavorável e fatos do histórico prisional, constitui motivação idônea; não cabe ao STJ reexaminar provas em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.