HC 1018205 - DECISAO

HC 1018205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e, em qualquer hipótese, não se configurou flagrante ilegalidade: a Lei 13.964/2019 não revogou tacitamente o art.83, V, do Código Penal nem o art.44, parágrafo único, da Lei 11.343/06, de modo que permanece a vedação do livramento condicional para reincidentes específicos em crimes hediondos independentemente de resultado morte.

Parties
Paciente: ADRIANO NOGUEIRA PALMEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Interpretação De Lei Penal Mais Benéfica E Retroatividade, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Interpretação De Lei Penal Mais Benéfica E Retroatividade Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

ADRIANO NOGUEIRA PALMEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 13.964/2019 revogou tacitamente a vedação do livramento condicional para reincidentes específicos em crimes hediondos sem resultado morte
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio no caso concreto e se há constrangimento ilegal patente a justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e, em qualquer hipótese, não se configurou flagrante ilegalidade: a Lei 13.964/2019 não revogou tacitamente o art.83, V, do Código Penal nem o art.44, parágrafo único, da Lei 11.343/06, de modo que permanece a vedação do livramento condicional para reincidentes específicos em crimes hediondos independentemente de resultado morte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.