HC 1001113 - ACORDAO

Havendo histórico prisional desfavorável e prática de falta grave relativamente recente que resultou em regressão de regime, entendeu-se que não estão preenchidos os requisitos subjetivos para o livramento condicional; além disso, não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: PAULO AFONSO APARECIDO ESTULANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual, 28/08/2025 a 03/09/2025); Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics: Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus, Execução Penal

Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

PAULO AFONSO APARECIDO ESTULANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual, 28/08/2025 a 03/09/2025); Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

1 Se a prática de falta grave recente impede a concessão do livramento condicional considerando o histórico prisional do condenado
2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e indeferiu o livramento condicional