HC 1031601 - DECISAO

HC 1031601 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiente instrução (ausência de documentos essenciais que comprovem o alegado excesso de prazo), pela impossibilidade de concessão de ofício diante da supressão de instância e pela existência de registro de falta grave, que afasta o requisito subjetivo para o livramento condicional, em descompasso com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.161.

Parties
Impetrante: JOSIMAR DO NASCIMENTO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Habeas Corpus Não Autorizado Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Falta Grave, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Excesso De Prazo Supressão De Instância Falta Grave Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

JOSIMAR DO NASCIMENTO MENDONCA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Habeas Corpus Não Autorizado Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Demora na análise de agravo em execução (alegado excesso de prazo)
  2. 2 Inadequada instrução do habeas corpus (faltam documentos essenciais)
  3. 3 Supressão de instância por provimento de ofício

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiente instrução (ausência de documentos essenciais que comprovem o alegado excesso de prazo), pela impossibilidade de concessão de ofício diante da supressão de instância e pela existência de registro de falta grave, que afasta o requisito subjetivo para o livramento condicional, em descompasso com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.161.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.