AREsp 3018404 - DECISAO

AREsp 3018404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 1.161), concluiu-se que, no caso concreto, o histórico prisional do apenado (quatro fugas, sendo a última em 26/07/2023) e os fatos novos indicam ausência do requisito subjetivo, razão pela qual se deu provimento ao agravo para restabelecer a decisão de 1ª instância que indeferiu o livramento condicional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MARCELO SILVA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre Provimento Do Agravo Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou provimento ao agravo para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional ao apenado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Graves E Reabilitação, Histórico Prisional, Non Bis in Idem, Jurisprudência Consolidada (tema 1.161)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Graves E Reabilitação Histórico Prisional Non Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MARCELO SILVA XAVIER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre Provimento Do Agravo Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Se transgressões antigas reabilitadas podem ser utilizadas para indeferir o livramento condicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 1.161), concluiu-se que, no caso concreto, o histórico prisional do apenado (quatro fugas, sendo a última em 26/07/2023) e os fatos novos indicam ausência do requisito subjetivo, razão pela qual se deu provimento ao agravo para restabelecer a decisão de 1ª instância que indeferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou provimento ao agravo para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional ao apenado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial para restabelecer a decisão de 1ª instância que indeferiu o livramento condicional
  • Publique-se