HC 1046532 - DECISAO

HC 1046532 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem: a Corte manteve o indeferimento do livramento condicional devido a faltas disciplinares recentes, prática de novo crime e abandono durante o regime aberto, fatos concretos que autorizam a valoração desfavorável do requisito subjetivo e não configuram ilegalidade patente a justificar a impetração substitutiva do recurso.

Parties
Paciente: ESLLEY JAIME DALONSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Faltas Disciplinares, Tema 1.161, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

ESLLEY JAIME DALONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional (art. 83 do CP; arts. 112 e 131 da LEP)
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares e novos delitos no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem: a Corte manteve o indeferimento do livramento condicional devido a faltas disciplinares recentes, prática de novo crime e abandono durante o regime aberto, fatos concretos que autorizam a valoração desfavorável do requisito subjetivo e não configuram ilegalidade patente a justificar a impetração substitutiva do recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.