HC 1040381 - DECISAO

HC 1040381 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; a decisão do Tribunal de origem, que cassou o livramento condicional por entender ausente o requisito subjetivo diante da gravidade concreta dos crimes, reincidência, falta disciplinar grave e longa pena a expiar, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) e, portanto, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JONATAS DE CASTRO TEIXEIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara das Execuções Criminais de Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Progressão De Regime Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JONATAS DE CASTRO TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara das Execuções Criminais de Marília/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (bom comportamento durante a execução da pena)
  3. 3 possibilidade de indeferimento do livramento condicional diante de gravidade concreta dos crimes, reincidência, falta disciplinar e longa pena a expiar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; a decisão do Tribunal de origem, que cassou o livramento condicional por entender ausente o requisito subjetivo diante da gravidade concreta dos crimes, reincidência, falta disciplinar grave e longa pena a expiar, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) e, portanto, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.