HC 1041059 - DECISAO

HC 1041059 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, assentando-se que o art. 83, III, b, CP é requisito objetivo, mas a análise do requisito subjetivo (bom comportamento) abrange todo o histórico prisional do reeducando; no caso concreto havia três faltas graves no histórico, justificando o indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: WELLINGTON RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Art. 83 Do Código Penal, Art. 131 Da Lei De Execução Penal, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Art. 83 Do Código Penal Art. 131 Da Lei De Execução Penal Tema 1.161/stj

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Parties

WELLINGTON RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares anteriores ao período de 12 meses podem impedir o livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, alíneas 'a' e 'b' do Código Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Âmbito da valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) na execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, assentando-se que o art. 83, III, b, CP é requisito objetivo, mas a análise do requisito subjetivo (bom comportamento) abrange todo o histórico prisional do reeducando; no caso concreto havia três faltas graves no histórico, justificando o indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.