HC 1041248 - DECISAO

HC 1041248 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o livramento condicional em razão de falta grave recente e histórico de faltas graves, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ; a apreciação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível em habeas corpus, pelo que se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regime Prisional, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Regime Prisional Progressão De Regime

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Parties

RICARDO ALVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito de falta grave recente sobre a concessão do livramento condicional
  3. 3 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o livramento condicional em razão de falta grave recente e histórico de faltas graves, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ; a apreciação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível em habeas corpus, pelo que se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.