AREsp 3007971 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e por violação ao princípio da dialeticidade recursal, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALLAN CLAYTON NASCIMENTO DA SILVA LINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Execução Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Livramento Condicional Requisito Subjetivo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLAN CLAYTON NASCIMENTO DA SILVA LINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e por violação ao princípio da dialeticidade recursal, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial