HC 1031774 - ACORDAO

HC 1031774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias fundaram o indeferimento do livramento condicional em motivo idôneo — ausência do requisito subjetivo comprovada por falta grave no histórico prisional e envolvimento com facção — e a valoração do requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional, permitindo ao juiz da execução, mesmo com o requisito temporal cumprido, indeferir o benefício quando existam dados concretos que desabonem o comportamento do apenado.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Histórico Prisional
Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Histórico Prisional

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas disciplinares graves no histórico prisional, legitima o indeferimento do livramento condicional mesmo com o requisito temporal cumprido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias fundaram o indeferimento do livramento condicional em motivo idôneo — ausência do requisito subjetivo comprovada por falta grave no histórico prisional e envolvimento com facção — e a valoração do requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional, permitindo ao juiz da execução, mesmo com o requisito temporal cumprido, indeferir o benefício quando existam dados concretos que desabonem o comportamento do apenado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.