HC 1044649 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo do recurso previsto em lei na hipótese dos autos e não se constatou, na decisão impugnada, flagrante ilegalidade que justificasse o provimento excepcional do writ.
- Parties
- Paciente: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Bom Comportamento Carcerário, Indeferimento Do Benefício, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
- 2 legalidade do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
- 3 valoração do histórico prisional para aferição do requisito subjetivo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo do recurso previsto em lei na hipótese dos autos e não se constatou, na decisão impugnada, flagrante ilegalidade que justificasse o provimento excepcional do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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