HC 1044169 - DECISAO

HC 1044169 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido (HC n. 1024408/SP), apresentando as mesmas partes, mesmo pedido e mesmos fundamentos de fato e de direito, o que evidencia ausência de interesse processual, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: MATHEUS RICARDO ARAUJO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0014292-38.2025.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido por reiteração/ausência de interesse processual
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 217 a Do Código Penal, Art. 83, III, "a", Do Código Penal, Tema 1161/stj, Tese 13/stj, Súmula 441/stj, Reiteração De Writs
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Art. 217 a Do Código Penal Art. 83, Iii, "a", Do Código Penal Tema 1161/stj Tese 13/stj +2 more

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Parties

MATHEUS RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0014292-38.2025.8.26.0996)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas pretéritas supostamente depuradas
  2. 2 Aplicação do Tema 1161/STJ e da Tese 13/STJ no indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido (HC n. 1024408/SP), apresentando as mesmas partes, mesmo pedido e mesmos fundamentos de fato e de direito, o que evidencia ausência de interesse processual, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido por reiteração/ausência de interesse processual

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se