HC 1042721 - DECISAO

HC 1042721 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o juízo apreciou validamente o histórico prisional do apenado e concluiu pela ausência do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional, diante de 134 violações do monitoramento eletrônico; o art. 83, III, b do Código Penal não impede tal valoração subjetiva.

Parties
Paciente: IVAN SAMPAIO CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico, Faltas Graves, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Monitoramento Eletrônico Faltas Graves Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

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Parties

IVAN SAMPAIO CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional em razão de violações do monitoramento eletrônico
  2. 2 Valoração dos requisitos subjetivo e objetivo do art. 83, III, do Código Penal
  3. 3 Efeito de faltas graves reabilitadas sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o juízo apreciou validamente o histórico prisional do apenado e concluiu pela ausência do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional, diante de 134 violações do monitoramento eletrônico; o art. 83, III, b do Código Penal não impede tal valoração subjetiva.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.