HC 1034785 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte superior importaria em supressão de instância, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de prévio exame na origem.
- Parties
- Paciente: WALACE GOMES FERRARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Execução Penal, Liminar
Case Brief
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Parties
WALACE GOMES FERRARI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Issues
- 1 Condicionamento do livramento condicional a saídas temporárias não previstas em lei
- 2 Alegação de afronta ao art. 83 do Código Penal
- 3 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte superior importaria em supressão de instância, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de prévio exame na origem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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