HC 1052058 - DECISAO

HC 1052058 - DECISAO

Havendo elementos concretos no histórico prisional do apenado — notadamente a prática de dez faltas graves durante a execução, inclusive abandono — e diante da orientação consolidada no Tema 1161/STJ no sentido de que o requisito subjetivo deve considerar todo o período da execução, não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional; assim, a liminar em habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO MIGUEL DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0020759-33.2025.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Tema 1161/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Constitucional Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Atestado De Boa Conduta Carcerária Tema 1161/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO MIGUEL DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0020759-33.2025.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou se deve limitar-se a período recente
  2. 2 Se faltas graves praticadas durante a execução penal, ainda que antigas, podem justificar o indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Se o atestado de boa conduta carcerária é suficiente para obrigar a concessão do benefício

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos no histórico prisional do apenado — notadamente a prática de dez faltas graves durante a execução, inclusive abandono — e diante da orientação consolidada no Tema 1161/STJ no sentido de que o requisito subjetivo deve considerar todo o período da execução, não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional; assim, a liminar em habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.