REsp 2237269 - DECISAO

REsp 2237269 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a decisão impugnada constitui ordem judicial condicional de natureza cautelar, não transferindo discricionariedade à autoridade administrativa, sendo legítima a suspensão cautelar do livramento condicional sem prévia oitiva do apenado, em conformidade com os artigos 143, 145 e 194 da Lei de Execução Penal e com os artigos 86 e 87 do Código Penal, além da orientação consolidada desta Corte e da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO VIEIRA GOMES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar, Revogação Do Benefício, Contraditório Diferido, Competência Da Autoridade Administrativa
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Suspensão Cautelar Revogação Do Benefício Contraditório Diferido Competência Da Autoridade Administrativa

Case Brief

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Parties

MARCELO VIEIRA GOMES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina recolhimento do apenado em caso de descumprimento das condições do livramento condicional configura delegação de discricionariedade à autoridade administrativa
  2. 2 Se a suspensão cautelar do livramento condicional exige prévia oitiva do apenado
  3. 3 Compatibilidade da suspensão cautelar do livramento condicional com os artigos 143, 145 e 194 da Lei de Execução Penal e com os artigos 86 e 87 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a decisão impugnada constitui ordem judicial condicional de natureza cautelar, não transferindo discricionariedade à autoridade administrativa, sendo legítima a suspensão cautelar do livramento condicional sem prévia oitiva do apenado, em conformidade com os artigos 143, 145 e 194 da Lei de Execução Penal e com os artigos 86 e 87 do Código Penal, além da orientação consolidada desta Corte e da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.