HC 1050173 - DECISAO

HC 1050173 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substituía o recurso próprio e não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção desta Corte; ademais, a revogação do livramento condicional se apoiou em notícias de descumprimento das condições autorizando a regressão cautelar sem prévia oitiva, e é competência do Juízo da Execução apreciar pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JARDEL DA SILVA MIRANDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática do Relator), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Regressão Cautelar De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Devido Processo Legal
Execução Penal Livramento Condicional Revogação De Benefício Regressão Cautelar De Regime Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Competência Do Juízo Da Execução Penal Devido Processo Legal

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Parties

JARDEL DA SILVA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do livramento condicional antes da audiência de justificação
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar humanitária não apreciado pelo Juízo da Execução
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substituía o recurso próprio e não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção desta Corte; ademais, a revogação do livramento condicional se apoiou em notícias de descumprimento das condições autorizando a regressão cautelar sem prévia oitiva, e é competência do Juízo da Execução apreciar pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática do Relator), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.