HC 1031944 - ACORDAO

HC 1031944 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a exigência de exame criminológico é válida quando fundamentada na existência de falta grave no histórico prisional, e porque o STJ não pode conhecer de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: LAUANY VIODRES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Sessão Virtual Da Quinta Turma De 16/10/2025 a 22/10/2025; Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Supressão De Instância, Prescrição, Homologação Judicial
Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Supressão De Instância Prescrição Homologação Judicial

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Parties

LAUANY VIODRES DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Sessão Virtual Da Quinta Turma De 16/10/2025 a 22/10/2025; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico baseada em falta disciplinar grave possui fundamentação idônea
  2. 2 Se o STJ pode analisar alegações sobre falta grave não apreciadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a exigência de exame criminológico é válida quando fundamentada na existência de falta grave no histórico prisional, e porque o STJ não pode conhecer de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.