HC 1024171 - DECISAO

HC 1024171 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura substituição inadequada de recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional (gravidade dos crimes, longa pena e descumprimento de condições em 2021), alinhando-se à jurisprudência do STJ que admite o exame em hipóteses excepcionais e quando houver motivação adequada.

Parties
Paciente: EMERSON DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Tema 1161/stj, Súmula 439/stj
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional Faltas Disciplinares Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EMERSON DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da determinação de realização de exame criminológico como requisito para concessão de livramento condicional
  3. 3 Apreciação do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal à luz do histórico prisional integral

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura substituição inadequada de recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional (gravidade dos crimes, longa pena e descumprimento de condições em 2021), alinhando-se à jurisprudência do STJ que admite o exame em hipóteses excepcionais e quando houver motivação adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão nas fls. 83-85).
  • Com o julgamento de mérito, prejudicado o pedido de tutela provisória juntado às fls. 104-107.