HC 1032804 - ACORDAO

HC 1032804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso e porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (condenações por roubo e porte ilegal de arma e faltas disciplinares graves em 2020 e 2021), a cassação do livramento condicional e a determinação da regressão ao regime semiaberto e da realização de exame criminológico, medida admitida pela jurisprudência quando devidamente motivada; além disso, a análise do requisito subjetivo do art. 83 CP pode abarcar todo o histórico prisional (Tema 1161).

Parties
Paciente/agravante: ODAIR CARLOS BRITO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo (art. 83 Cp), Histórico Prisional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo (art. 83 Cp) Histórico Prisional

Case Brief

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Parties

ODAIR CARLOS BRITO

Paciente/agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exigência de exame criminológico para livramento condicional
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso e porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (condenações por roubo e porte ilegal de arma e faltas disciplinares graves em 2020 e 2021), a cassação do livramento condicional e a determinação da regressão ao regime semiaberto e da realização de exame criminológico, medida admitida pela jurisprudência quando devidamente motivada; além disso, a análise do requisito subjetivo do art. 83 CP pode abarcar todo o histórico prisional (Tema 1161).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça que cassou o livramento condicional e determinou a regressão ao regime semiaberto e a realização de exame criminológico.