HC 1033430 - DECISAO

HC 1033430 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser usado como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecida flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício: a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para impor exame criminológico em prejuízo do apenado não é admitida, e a determinação do exame com base apenas em gravidade abstrata, reincidência ou tempo restante de pena é fundamentação inidônea; determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de livramento condicional dispensando o exame criminológico, salvo motivo idôneo superveniente.

Parties
Paciente: ELISSON ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante/defesa: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para que o Juízo da execução aprecie o pedido de livramento condicional dispensando o exame criminológico, salvo se sobrevier motivo idôneo.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Requisitos Subjetivos Na Execução Penal, Súmula 439 STJ
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Requisitos Subjetivos Na Execução Penal Súmula 439 STJ

Case Brief

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Parties

ELISSON ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante/defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade da exigência do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser usado como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecida flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício: a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para impor exame criminológico em prejuízo do apenado não é admitida, e a determinação do exame com base apenas em gravidade abstrata, reincidência ou tempo restante de pena é fundamentação inidônea; determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de livramento condicional dispensando o exame criminológico, salvo motivo idôneo superveniente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para que o Juízo da execução aprecie o pedido de livramento condicional dispensando o exame criminológico, salvo se sobrevier motivo idôneo.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de livramento condicional dispensando o exame criminológico, salvo motivo idôneo
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular