HC 1038960 - DECISAO

HC 1038960 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão de origem está fundamentado na existência de exame criminológico desfavorável que evidencia ausência de juízo crítico e de assunção de responsabilidade pelo delito, configurando a falta do requisito subjetivo do art. 83 do CP; não há flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar que o habeas corpus substitua o recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JACINTO DA SILVA RIBEIRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JACINTO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional diante de laudo criminológico desfavorável
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato impugnado
  3. 3 Valor probatório do exame criminológico e sua aptidão para fundamentar indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão de origem está fundamentado na existência de exame criminológico desfavorável que evidencia ausência de juízo crítico e de assunção de responsabilidade pelo delito, configurando a falta do requisito subjetivo do art. 83 do CP; não há flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar que o habeas corpus substitua o recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se