RHC 221422 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão que indeferiu o livramento condicional porque ficou demonstrada prática de falta grave durante o cumprimento da pena, afastando o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal; o histórico prisional inteiro deve ser considerado na avaliação do bom comportamento e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Parties
Agravante: KAYQUE FERNANDO MACEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma — Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus, Falta Grave, Histórico Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Habeas Corpus Falta Grave Histórico Prisional

Case Brief

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Parties

KAYQUE FERNANDO MACEDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma — Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa do livramento condicional baseada em falta grave afronta os princípios da ressocialização, proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena
  2. 2 Se o histórico prisional deve ser considerado além do lapso de 12 meses na avaliação do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar circunstâncias subjetivas e o conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão que indeferiu o livramento condicional porque ficou demonstrada prática de falta grave durante o cumprimento da pena, afastando o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal; o histórico prisional inteiro deve ser considerado na avaliação do bom comportamento e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o livramento condicional